AREsp 2584539 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 12/09/2023 e interposição em 29/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS NADAIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

LUCAS NADAIS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC vigente à época da publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 12/09/2023 e interposição em 29/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.