AREsp 2587772 - DECISAO

AREsp 2587772 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13/12/2023 e agravo em 06/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando-se a regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC. Em razão disso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: MARIA ANGELA GONCALVES LOFRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

MARIA ANGELA GONCALVES LOFRANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13/12/2023 e agravo em 06/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando-se a regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC. Em razão disso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...