AREsp 2589076 - DECISAO

AREsp 2589076 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada (intimação em 18/01/2024; agravo interposto em 14/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC, e vedada a regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, § 6º). Em razão da intempestividade, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo com fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Recursos Organização Judiciária Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada (intimação em 18/01/2024; agravo interposto em 14/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC, e vedada a regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, § 6º). Em razão da intempestividade, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo com fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.