AREsp 2595789 - DECISAO

AREsp 2595789 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 13/02/2023; agravo interposto em 08/03/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não sendo possível sua regularização posterior em razão do dispositivo que exige comprovação de feriado local no ato de interposição; em razão disso, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 13/02/2023; agravo interposto em 08/03/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não sendo possível sua regularização posterior em razão do dispositivo que exige comprovação de feriado local no ato de interposição; em razão disso, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • não conheço do recurso.