AREsp 2590201 - DECISAO

AREsp 2590201 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia.

Parties
Recorrente: JOSE RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE RAMOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...