REsp 2125073 - DECISAO

REsp 2125073 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 14/11/2022 e interposição em 07/12/2022), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do Código de Processo Civil, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade (art.1.003, §6º).

Parties
Recorrente: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Processual Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e CPC 1973/2015
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 14/11/2022 e interposição em 07/12/2022), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do Código de Processo Civil, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade (art.1.003, §6º).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por intempestividade
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça