AREsp 2562582 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada e, nos termos do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), o que não ocorreu; assim o recurso foi considerado intempestivo e a intempestividade é vício insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: LEONARDO DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Intempestividade, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 Intempestividade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LEONARDO DE SOUZA NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a tempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada e, nos termos do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), o que não ocorreu; assim o recurso foi considerado intempestivo e a intempestividade é vício insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)