AREsp 2566662 - DECISAO

AREsp 2566662 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque, de acordo com o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso; não tendo sido demonstrada tal comprovação, não se pode suprir a alegada tempestividade posteriormente, de modo que o recurso foi corretamente não conhecido por intempestivo.

Parties
Embargante: ORION ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ORION ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque, de acordo com o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso; não tendo sido demonstrada tal comprovação, não se pode suprir a alegada tempestividade posteriormente, de modo que o recurso foi corretamente não conhecido por intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).