AREsp 2562988 - DECISAO

AREsp 2562988 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 13/10/2023, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; sendo tal comprovação indispensável e vedada a apresentação posterior, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: JHONATAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Feriado Nacional, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Feriado Nacional Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi tempestivo diante de feriados nacionais e locais
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 13/10/2023, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; sendo tal comprovação indispensável e vedada a apresentação posterior, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).