AREsp 2568293 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; além disso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a comprovação posterior, razão pela qual o pedido de reanálise da tempestividade não foi acolhido.

Parties
Embargante: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da decisão embargada quanto à tempestividade do agravo interno
  2. 2 Se era possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e consequente exigência de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; além disso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a comprovação posterior, razão pela qual o pedido de reanálise da tempestividade não foi acolhido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)