AREsp 2554545 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem esclarecidos e, quanto à tempestividade, o recorrente não comprovou no ato da interposição a ocorrência do feriado local/ suspensão de expediente exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e inviabilizando a alteração por via dos embargos.

Parties
Embargante: ANDRE BRESSIANI; Embargante: LOURDES ROSSI BRESSIANI; Embargante: MARIANA TABORDA ALCALA; Embargante: NIVALDO BRESSIANI; Embargante: S BRESSIANI AGRO PECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação De Suspensão De Expediente Embargos De Declaração

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Parties

ANDRE BRESSIANI

Embargante

LOURDES ROSSI BRESSIANI

Embargante

MARIANA TABORDA ALCALA

Embargante

NIVALDO BRESSIANI

Embargante

S BRESSIANI AGRO PECUARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi interposto tempestivamente diante de suspensões de expediente decretadas pelo TJSP
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem esclarecidos e, quanto à tempestividade, o recorrente não comprovou no ato da interposição a ocorrência do feriado local/ suspensão de expediente exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e inviabilizando a alteração por via dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)