AREsp 2603349 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25/01/2024 e interposição em 20/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, feriado local, hipótese que impediria regularização posterior; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, observados os limites legais e a possibilidade de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: PAULO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO JOSE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25/01/2024 e interposição em 20/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, feriado local, hipótese que impediria regularização posterior; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, observados os limites legais e a possibilidade de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.