AREsp 2578125 - DECISAO

AREsp 2578125 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; tal vício é considerado insanável, não sendo possível sua suprimento posterior por meio do parágrafo único do art. 932, razão pela qual não há omissão ou outro vício susceptível de correção nos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Vícios Formais, Colegialidade, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 Vícios Formais Colegialidade +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local pode ser suprida após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para abertura de prazo de saneamento
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; tal vício é considerado insanável, não sendo possível sua suprimento posterior por meio do parágrafo único do art. 932, razão pela qual não há omissão ou outro vício susceptível de correção nos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).