AREsp 2546756 - DECISAO

AREsp 2546756 - DECISAO

A petição não foi conhecida por não possuir caráter recursal, uma vez que não contém pedido específico; ademais, a petição não interrompe nem suspende o prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado e os autos remetidos à origem para as providências cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Por Intempestividade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Petição Após Publicação Da Decisão
Outcome
Não conheço da petição.
Legal Topics
Tempestividade, Petição, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Petição Intempestividade Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Por Intempestividade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Petição Após Publicação Da Decisão

Legal Issues

  1. 1 caráter recursal da petição
  2. 2 tempestividade do recurso
  3. 3 interrupção ou suspensão do prazo recursal por petição

Ratio Decidendi

A petição não foi conhecida por não possuir caráter recursal, uma vez que não contém pedido específico; ademais, a petição não interrompe nem suspende o prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado e os autos remetidos à origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Não conheço da petição.

Orders

  • Registre-se que a petição não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso cabível.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e, após, sejam os autos baixados à origem para as providências cabíveis.