AREsp 2600558 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 15/12/2023; recurso em 05/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual, com fundamento nas normas citadas (arts. 994 VI, 1.003 §§5º e 6º, 1.029 CPC; art. 798 CPP) e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LEANDRO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

LEANDRO GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 15/12/2023; recurso em 05/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual, com fundamento nas normas citadas (arts. 994 VI, 1.003 §§5º e 6º, 1.029 CPC; art. 798 CPP) e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.