AREsp 2612614 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/10/2023 e agravo em 09/11/2023), sendo assim manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: APARECIDA TROMBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

APARECIDA TROMBIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/10/2023 e agravo em 09/11/2023), sendo assim manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.