AREsp 2569934 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque a comprovação do feriado local (que supostamente tornaria tempestivo o agravo) não foi juntada no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/2015; portanto o vício alegado é insanável e não autoriza acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIO JORGE RAMOS PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova De Feriado, Embargos De Declaração, Cpc/2015, Prazo Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Prova De Feriado Embargos De Declaração Cpc/2015 Prazo Recursal +1 more

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Parties

ANTONIO JORGE RAMOS PRUDENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Se o agravo foi tempestivo considerando suposto feriado local (Corpus Christi em 08/06/2023)
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser efetuada após o ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque a comprovação do feriado local (que supostamente tornaria tempestivo o agravo) não foi juntada no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/2015; portanto o vício alegado é insanável e não autoriza acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).