AREsp 2599136 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente e porque a parte não regularizou a representação processual (faltando procuração originária e cadeia completa de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: SISTEMA BRASILEIRO DE SAÚDE MENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade E Irregularidade Da Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SISTEMA BRASILEIRO DE SAÚDE MENTAL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade E Irregularidade Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente e porque a parte não regularizou a representação processual (faltando procuração originária e cadeia completa de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.