AREsp 2608664 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ROSANA BARBOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade

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Parties

ROSANA BARBOSA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.