AREsp 2603589 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 16/11/2023 e agravo interposto em 05/12/2023), estando manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal, de modo que, com fundamento nas normas processuais e no regimento interno, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: JESSE JOSE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
JESSE JOSE DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo de 15 dias corridos
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação
- 3 articulação do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 16/11/2023 e agravo interposto em 05/12/2023), estando manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal, de modo que, com fundamento nas normas processuais e no regimento interno, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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