AREsp 2442149 - ACORDAO

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A recorrente foi intimada em 03/08/2022 e interpôs o recurso especial em 28/08/2022, estando, portanto, intempestivo; não tendo sido demonstrada, no ato de interposição, a suspensão do prazo por feriado local mediante documento idôneo, mantém-se a intempestividade reconhecida e, assim, nega-se provimento ao agravo interno/agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SIMONEIDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Expediente Forense Intempestividade Honorários Sucumbenciais

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Parties

SIMONEIDE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 suspensão de prazos processuais por feriado local
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada em 03/08/2022 e interpôs o recurso especial em 28/08/2022, estando, portanto, intempestivo; não tendo sido demonstrada, no ato de interposição, a suspensão do prazo por feriado local mediante documento idôneo, mantém-se a intempestividade reconhecida e, assim, nega-se provimento ao agravo interno/agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.