AREsp 2497973 - ACORDAO

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Os agravantes foram intimados em 24/5/2023 e o recurso especial foi interposto em 16/6/2023, estando, portanto, intempestivo; não foi demonstrada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo, ônus que a jurisprudência do STJ impõe à parte, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: EDSON MIRANDA; Agravante: JOSÉ DE OLIVEIRA MIRANDA - ESPÓLIO; Agravante: ÉLIDE PASCHOAL MIRANDA - ESPÓLIO; Órgão Decisor: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação Documental
Processo Civil Tempestividade Expediente Forense Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação Documental

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Parties

EDSON MIRANDA

Agravante

JOSÉ DE OLIVEIRA MIRANDA - ESPÓLIO

Agravante

ÉLIDE PASCHOAL MIRANDA - ESPÓLIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local para suspensão de prazos
  2. 2 Aferição da tempestividade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior ao ato de interposição

Ratio Decidendi

Os agravantes foram intimados em 24/5/2023 e o recurso especial foi interposto em 16/6/2023, estando, portanto, intempestivo; não foi demonstrada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo, ônus que a jurisprudência do STJ impõe à parte, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade