AREsp 2602048 - DECISAO

AREsp 2602048 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/09/2023; interposição em 26/09/2023), sendo manifestamente intempestivo; além disso não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LIVEPASS INGRESSOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LIVEPASS INGRESSOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/09/2023; interposição em 26/09/2023), sendo manifestamente intempestivo; além disso não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.