AREsp 2468000 - ACORDAO
Por não ter sido demonstrada, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense mediante documento idôneo, o recurso especial foi considerado intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: OSNI ASTINFERO BATISTA DA SILVA e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Tempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Comprovação Documental, Intempestividade, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
OSNI ASTINFERO BATISTA DA SILVA e OUTROS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso
- 2 Aferição da tempestividade do recurso especial
- 3 Impossibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazo
Ratio Decidendi
Por não ter sido demonstrada, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense mediante documento idôneo, o recurso especial foi considerado intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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