AREsp 2160114 - DECISAO

AREsp 2160114 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno e passou-se ao exame do recurso especial, sendo impossível conhecer dele porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n.º 5 e 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem indicou de forma clara o dispositivo legal supostamente violado, em desatendimento aos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ HENRIQUE ZOLEZI MARTINS (LUIZ HENRIQUE); Agravada/recorrida: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; decisão de relatoria reconsiderada quanto ao conhecimento do agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Doença Preexistente, Boa Fé Objetiva, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Seguros Tempestividade Doença Preexistente Boa Fé Objetiva Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE ZOLEZI MARTINS (LUIZ HENRIQUE)

Agravante/recorrente

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pelo inciso III, alínea c, do art.105 da CF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e passou-se ao exame do recurso especial, sendo impossível conhecer dele porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n.º 5 e 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem indicou de forma clara o dispositivo legal supostamente violado, em desatendimento aos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; decisão de relatoria reconsiderada quanto ao conhecimento do agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ, fls. 259/260 e conheço o agravo interno
  • Não conheço o recurso especial interposto por LUIZ HENRIQUE