AREsp 2588360 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis e, não havendo comprovação no ato de interposição de ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, inviabiliza-se a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS GABRIEL LOPES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS GABRIEL LOPES OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis e, não havendo comprovação no ato de interposição de ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, inviabiliza-se a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se