AREsp 2316677 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à tempestividade, procedeu-se a novo exame de admissibilidade que concluiu pela impossibilidade de provimento do recurso especial: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade do Banco Pan como sucessor em razão da aquisição da carteira de crédito, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial está prejudicada.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Sucedido: Banco Cruzeiro do Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Legitimidade Passiva, Sucessão Bancária, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Tempestividade Legitimidade Passiva Sucessão Bancária Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Banco Cruzeiro do Sul S/A

Sucedido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Legitimidade do banco adquirente da carteira de crédito

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à tempestividade, procedeu-se a novo exame de admissibilidade que concluiu pela impossibilidade de provimento do recurso especial: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade do Banco Pan como sucessor em razão da aquisição da carteira de crédito, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial está prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência quanto à tempestividade do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno