AREsp 2540916 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por não ter o agravante comprovado, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local, consoante o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a juntada posterior de prova apta a sanar a intempestividade. Em razão da sucumbência, foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Antônio Franco de Carvalho Júnior (Espólio) e outros; Agravado: Hospital (corréu); Agravado: Carlos (corréu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Preparo Recursal, Deserção, Indenização Solidária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Perícia Médica
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Tempestividade Feriado Local Preparo Recursal Deserção Indenização Solidária +3 more

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Parties

Antônio Franco de Carvalho Júnior (Espólio) e outros

Agravante

Hospital (corréu)

Agravado

Carlos (corréu)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação posterior do preparo recursal
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação das regras de intempestividade e deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não ter o agravante comprovado, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local, consoante o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a juntada posterior de prova apta a sanar a intempestividade. Em razão da sucumbência, foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.