AREsp 2589729 - DECISAO

AREsp 2589729 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto em 23/10/2023 após intimação do acórdão em 04/10/2023, estando, assim, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO HENRIQUE ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 qual código de processo aplicar conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto em 23/10/2023 após intimação do acórdão em 04/10/2023, estando, assim, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.