AREsp 2242246 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, já que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, cuja contagem deve ser feita a partir da intimação da decisão de inadmissibilidade e não do julgamento do agravo interno; não havendo causa suspensiva ou interruptiva, o recurso não preenche o requisito de tempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA AMARAL CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem Do Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Contagem Do Prazo Recursal Inadmissibilidade Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA AMARAL CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência de juízo heterogêneo (conformidade vs admissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, já que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, cuja contagem deve ser feita a partir da intimação da decisão de inadmissibilidade e não do julgamento do agravo interno; não havendo causa suspensiva ou interruptiva, o recurso não preenche o requisito de tempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.