AREsp 2599661 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Procedimental
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Competência Procedimental

Case Brief

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se