AREsp 2585536 - DECISAO

AREsp 2585536 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis) fixados pelo Código de Processo Civil, de modo que são manifestamente intempestivos; não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, decide-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante/recorrente: LAFAIETE ANDRADES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Controle De Admissibilidade (análise De Tempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação De Diplomas Processuais (cpc/1973 Vs Cpc/2015)
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação De Diplomas Processuais (cpc/1973 Vs Cpc/2015)

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Parties

LAFAIETE ANDRADES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Controle De Admissibilidade (análise De Tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis) fixados pelo Código de Processo Civil, de modo que são manifestamente intempestivos; não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, decide-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...