AREsp 2533585 - DECISAO

AREsp 2533585 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3; a contagem dos 15 dias úteis resultou em prazo final em 13/10/2023, sendo o agravo interposto em 16/10/2023, além de não haver prova do alegado erro do sistema eletrônico capaz de justificar a prática extemporânea do ato.

Parties
Embargante: FAZENDA RIO MADEIRA S/A - FARM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Contagem De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Sistema Eletrônico (pje)
Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Contagem De Prazo Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Sistema Eletrônico (pje)

Case Brief

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Parties

FAZENDA RIO MADEIRA S/A - FARM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3; a contagem dos 15 dias úteis resultou em prazo final em 13/10/2023, sendo o agravo interposto em 16/10/2023, além de não haver prova do alegado erro do sistema eletrônico capaz de justificar a prática extemporânea do ato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).