AREsp 2594902 - DECISAO

AREsp 2594902 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 18/10/2023; recurso interposto em 08/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna impossível a regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 irregularidade superveniente na tempestividade e impossibilidade de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 18/10/2023; recurso interposto em 08/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna impossível a regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.