AREsp 2596360 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial e do agravo, tendo ambos sido interpostos fora do prazo legal aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; decidiu-se, inclusive, pela majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, e, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOAO GUILHERME CUNHA DE ARRUDA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOAO GUILHERME CUNHA DE ARRUDA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial e do agravo, tendo ambos sido interpostos fora do prazo legal aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; decidiu-se, inclusive, pela majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, e, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se