AREsp 2597283 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimação em 15/08/2023 e recurso interposto em 18/09/2023), não sendo aceita posterior regularização por ausência de comprovação, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado; a decisão baseou-se nas disposições do CPC e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ FIOD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

JORGE LUIZ FIOD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimação em 15/08/2023 e recurso interposto em 18/09/2023), não sendo aceita posterior regularização por ausência de comprovação, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado; a decisão baseou-se nas disposições do CPC e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.