AREsp 2584496 - DECISAO

AREsp 2584496 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 25/10/2023 e interposição em 22/11/2023), sendo manifesto o retardamento e não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com base nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DA SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursos Especiais Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DA SILVA BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03 e aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 25/10/2023 e interposição em 22/11/2023), sendo manifesto o retardamento e não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com base nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.