EREsp 2067353 - DECISAO

EREsp 2067353 - DECISAO

Rejeitar liminarmente os embargos de divergência porque, embora a jurisprudência admita considerar falha de sistema eletrônico, não houve nos autos prova idônea de erro (apresentou-se apenas print de tela indicando 'prazo final sugerido'), razão pela qual não se reconhece divergência jurisprudencial nem a tempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Rejeição Liminar
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
Tempestividade, Sistemas Eletrônicos, Intempestividade, Prova Documental, Presunção De Veracidade Das Informações Do Sistema
Processo Penal Direito Processual Tempestividade Sistemas Eletrônicos Intempestividade Prova Documental Presunção De Veracidade Das Informações Do Sistema

Case Brief

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Parties

Recorrente

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Rejeição Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de prazo pelo sistema eletrônico do tribunal pode justificar o reconhecimento da tempestividade do recurso
  2. 2 Se prints de tela são prova idônea para demonstrar erro do sistema eletrônico na contagem do prazo recursal
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência neste caso

Ratio Decidendi

Rejeitar liminarmente os embargos de divergência porque, embora a jurisprudência admita considerar falha de sistema eletrônico, não houve nos autos prova idônea de erro (apresentou-se apenas print de tela indicando 'prazo final sugerido'), razão pela qual não se reconhece divergência jurisprudencial nem a tempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • Rejeito liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.