AREsp 2603354 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo legal de quinze dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.
- Parties
- Recorrente: HORACIO JOSE MACENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
HORACIO JOSE MACENA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo legal de quinze dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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