REsp 2132374 - DECISAO

REsp 2132374 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...