AREsp 2575214 - DECISAO

AREsp 2575214 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, impedindo a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da tempestividade quando não comprovado o feriado

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, impedindo a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e...