AREsp 2543350 - DECISAO

AREsp 2543350 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; na vigência do CPC/2015 aplica-se o art. 1.003, §6º, que exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso e, como o suposto feriado local de 3/11/2023 não foi comprovado no momento da interposição, o vício de intempestividade não foi sanado, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: AUREA LUCIA FERREIRA DA COSTA; Embargante: CAMILA LETICIA FERREIRA DA COSTA; Embargante: B F DA C S; Embargante: A L F DA C S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 219 Do CPC
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 219 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUREA LUCIA FERREIRA DA COSTA

Embargante

CAMILA LETICIA FERREIRA DA COSTA

Embargante

B F DA C S

Embargante

A L F DA C S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 definição da aplicação do CPC/2015 quanto à tempestividade
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; na vigência do CPC/2015 aplica-se o art. 1.003, §6º, que exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso e, como o suposto feriado local de 3/11/2023 não foi comprovado no momento da interposição, o vício de intempestividade não foi sanado, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração do mesmo expediente (art. 1.026, § 2º, CPC)
  • publique-se; intime-se