AREsp 2588277 - DECISAO

AREsp 2588277 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando-o manifestamente intempestivo e, por consequência, não conhecível com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALAN DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Intimação, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Intimação Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ALAN DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando-o manifestamente intempestivo e, por consequência, não conhecível com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.