AREsp 2574170 - DECISAO

AREsp 2574170 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimado em 14/06/2023 e recurso em 06/07/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SALVADOR BISPO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALVADOR BISPO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimado em 14/06/2023 e recurso em 06/07/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...