AREsp 2579457 - DECISAO

AREsp 2579457 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto em 18/10/2023 após a intimação em 25/09/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicada a não admissão do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: CENTRO DE TREINAMENTO VISCARDI ANDRADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

CENTRO DE TREINAMENTO VISCARDI ANDRADE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interposto
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto em 18/10/2023 após a intimação em 25/09/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicada a não admissão do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.