AREsp 2591723 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto, tendo a parte recorrente sido intimada em 16/11/2023 e interposto o recurso em 05/12/2023; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito previsto no § 6º do art. 1.003 do CPC, de modo que, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RONALDO BATISTA DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recurso Especial Inadmissibilidade Prazo Recursal +1 more

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Parties

RONALDO BATISTA DE SOUZA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 prazo de 15 dias para interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto, tendo a parte recorrente sido intimada em 16/11/2023 e interposto o recurso em 05/12/2023; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito previsto no § 6º do art. 1.003 do CPC, de modo que, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se