AREsp 2539592 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local mediante documento idôneo, cabendo ao STJ realizar o juízo definitivo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANELY CONCEIÇÃO LIGUORI TOMAINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade, Intempestividade, Multa Recursal
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Intempestividade Multa Recursal

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Parties

ANELY CONCEIÇÃO LIGUORI TOMAINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 competência do STJ para o juízo de admissibilidade não vinculada ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local mediante documento idôneo, cabendo ao STJ realizar o juízo definitivo de admissibilidade.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.