AREsp 2595755 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou tempestivamente a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), sendo a tentativa de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), o que impõe a aplicação da Súmula 115/STJ e determina o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente (agravante): EDNO LUIS OLIVEIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

EDNO LUIS OLIVEIRA DE MORAES

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou tempestivamente a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), sendo a tentativa de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), o que impõe a aplicação da Súmula 115/STJ e determina o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.