AREsp 2543323 - DECISAO

AREsp 2543323 - DECISAO

Verificou-se erro na decisão embargada quanto à data de intimação (constada como 2/6/2023); a análise dos autos demonstrou que a parte recorrente foi intimada em 28/1/2022, razão pela qual o recurso especial protocolado em 18/2/2022 é tempestivo dentro do prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: E C M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e anulação da decisão embargada
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

E C M

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 data da intimação do acórdão
  2. 2 cômputo do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se erro na decisão embargada quanto à data de intimação (constada como 2/6/2023); a análise dos autos demonstrou que a parte recorrente foi intimada em 28/1/2022, razão pela qual o recurso especial protocolado em 18/2/2022 é tempestivo dentro do prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e anulação da decisão embargada

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada