AREsp 2604714 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC), não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC caso haja prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Recorrente: MARIA BENEDITA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA BENEDITA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização de recurso intempestivo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC), não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC caso haja prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...